1. Ninguém deve ser arbitrariamente privado de liberdade exceto mediante os termos e os casos estabelecidos em lei. A privação da liberdade deve acontecer com base na existência de suspeita fundada de que a pessoa tenha cometido um crime ou, quando for necessário, a fim de prevenir a prática do crime ou a fuga após o ato criminoso sem que se recorra ao uso excessivo da força. No contexto de protestos:
a) Não deverá haver abordagem policial e revista em massa. Toda abordagem policial e revista, incluindo a revista por aparelhos eletrônicos, a detenção e a prisão de manifestantes, deverá ser individualizada e com base em fatos específicos;
b) Todas as prisões, detenções e julgamentos subsequentes devem ser realizados de acordo com as normas formais e materiais das leis domésticas e internacionais, inclusive o princípio da não discriminação. Eles devem ser livres de arbitrariedades no sentido de que a lei e sua aplicação devam ser proporcionais, justas e previsíveis, sempre observando o devido processo legal, o direito de acompanhamento jurídico em todas as fases do processo judicial, o direito de dispor de meios e prazos adequados para recorrer de decisões e o direito de fazer a acareação de testemunhas;
c) Caso seja necessário efetuar prisões múltiplas, baseadas na conduta ilícita dos manifestantes, as autoridades policiais devem se assegurar que:
i. As únicas pessoas presas sejam aquelas que tenham participado de atividades ilícitas e não as pessoas que simplesmente estavam em uma área pública perto de onde aconteceu a atividade ilícita;
ii. Exista modelos viáveis para o transporte, o registro, a detenção, a alimentação, a administração e a garantia de saúde e segurança de um número elevado de detidos em conformidade com as normas de direitos humanos internacionais;
iii. Quaisquer centros de detenção especialmente montados para grandes protestos tenham planos de gestão de emergências elaborados por entidades policiais. Esses planos devem conter instruções específicas sobre o que constitui uma emergência e quais serão as medidas tomadas em cada cenário. Todos os membros da equipe de tais centros devem ser treinados em procedimentos de emergência com simulações apropriadas realizadas para assegurar a proteção e a segurança da equipe e dos detidos.